Direitos Autorais
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
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Notificação extrajudicial para cessar o uso indevido.
Ação judicial por violação de direitos autorais, conforme previsto nos Artigos 101 a 110 da Lei nº 9.610/1998, que estabelecem as sanções aplicáveis em caso de infração. Ação de reparação de danos morais e materiais por uso não autorizado de propriedade intelectual.
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